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Torna crime de responsabilidade o descumprimento de piso salarial nacional

Institui o Programa Servidor Aprendiz

Assegura o piso salarial para os profissionais do magistério aos professores temporários

Assegura o benefício do Bolsa Família por até 2 anos às mães solo beneficiárias que tiverem a carteira assinada

Proíbe empresas que causem danos ao meio ambiente de serem beneficiadas com incentivos fiscais

Regula a oferta de alimentos no ambiente escolar, para garantir alimentação adequada e saudável

Garante o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício

Concede gratuidade no transporte público coletivo aos pacientes do Sistema Único de Saúde

Institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública

Institui o Programa "Educação Toda Hora", que objetiva incentivar as pessoas que não concluíram o ensino básico a retomarem os estudos